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19 de Setembro de 2019

Livramento Condicional

Breno Borges, Estudante de Direito
Publicado por Breno Borges
há 3 anos

1. INTRODUÇÃO:

Parcela da doutrina define o livramento condicional como sendo direito subjetivo do condenado, benefício do qual faz jus quando presentes alguns requisitos elencados no próprio Código Penal. Para Luiz Flávio Gomes, trata-se de direito subjetivo do condenado, entretanto, não se trata propriamente de um benefício, mas sim de medida alternativa à pena de prisão.1 Não é, porém, ao contrário do que se entende popularmente, mera faculdade do juiz da execução conceder (ou não) ao condenado o livramento condicional, sendo obrigatória a sua aplicação, se preenchidos todos os requisitos. Nesse sentido, Rogério Sanches Cunha aduz: "o livramento não é um benefício que está a mercê da vontade do julgador, mas é um claro direito subjetivo do apenado".2 Discordando do aspecto de benefício do livramento condicional, assim como do de direito subjetivo do condenado, Damásio de Jesus afirma: "É medida penal de natureza restritiva da liberdade, de cunho repressivo e preventivo. Não é um benefício".3 Nossa posição: entendemos que é direito subjetivo do condenado, não se tratando, no entanto, de benefício; entendemos também que é medida restritiva de liberdade.

O instituto do livramento condicional encontra-se previsto entre os arts. 83 e 90 do Código Penal e faz parte do sistema de progressão de pena privativa de liberdade, adotado no ordenamento jurídico pátrio, porém, como bem lembra Rogério Sanches, não está sujeito à passagem do condenado pelos outros regimes prisionais (aberto, semiaberto e fechado) para sua concessão.4 Tem como escopo principal a reintegração do condenado à sociedade, portanto, instituto que visa o caráter de ressocialização do apenado.

Consoante supra-afirmado, para a concessão do livramento condicional é necessário que o condenado preencha alguns requisitos, estes constantes no art. 83 do CP. Falaremos sobre cada um deles no tópico seguinte.

2. REQUISITOS:

Os requisitos para a concessão do livramento condicional são classificados em objetivos e subjetivos. Os requisitos objetivos referem-se à pena que haverá de ser imposta, bem como sobre a reparação do dano causado pela prática delituosa. Por sua vez, os requisitos subjetivos dizem respeito à própria pessoa do condenado.

2.1 OBJETIVOS:

2.1.1 Qualidade da pena:

O instituto do livramento condicional só poderá ser concedido quando se tratar de pena privativa de liberdade (CP, art. 83, caput). Consequentemente, não será possível a aplicação do instituto em qualquer outra espécie de pena (restritivo de direito, multa, prisão civil ou mesmo administrativa).

2.1.2 Quantidade da pena:

É necessário que a pena aplicada seja igual ou superior a 2 (dois) anos (CP, art. 83, caput).

De acordo com a doutrina, assim como no livramento condicional, a suspensão condicional da pena (sursis) também é cabível quando se tratar de pena igual a dois anos. Por ser notadamente mais benéfico ao condenado, o instituto da sursis deve ser preferível nesse caso.5

Nos termos do art. 84 do Código Penal, as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.

Nesse diapasão, Rogério Greco:

Com base na exigência contida no caput do art. 83 do Código Penal, poderá surgir uma hipótese em que o julgador tenha aplicado ao réu uma pena inferior a dois anos, impedindo-lhe, portanto, de pleitear o livramento condicional, em face da ausência desse requisito de natureza objetiva. Suponhamos que o juiz tenha aplicado ao condenado uma pena de uma ano e onze meses de reclusão pela prática do delito de furto. Sendo o condenado reincidente em crime doloso, foi-lhe negada a suspensão condicional da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Sendo assim, pergunta-se: Teria a defesa, interesse em recorrer, para pleitear, junto ao tribunal responsável pelo julgamento do recurso, o aumento da pena do condenado em um mês, a fim de preencher o requisito objetivo previsto no caput do art. 83 do Código Penal? A resposta deve ser afirmativa. Isso porque, se a pena não alcançar o limite mínimo de dois anos, o condenado terá de cumprir toda a condenação que lhe fora imposta, ou seja, um ano e onze meses, ao passo que se o tribunal acrescentar um mês à pena aplicada, elevando-a para dois anos, o condenado poder=a voltar ao convívio em sociedade após cumpridos doze meses e um dia, ou seja, mais da metade da condenação imposta, pois é reincidente em crime doloso.6

2.1.3 Cumprimento de parcela da pena:

Para que o condenado faça jus ao livramento condicional, é necessário que tenha cumprido efetivamente parcela da pena a ele imposta. A quantidade da pena a ser cumprida para a concessão do livramento varia nos termos dos incisos I, II e V do art. 83 do Código Penal.

a) mais de 1/3: desde que o condenado seja portador de bons antecedentes e não seja reincidente em crime doloso (art. 83, I, CP). Afirma Luiz Flávio Gomes: "réu com maus antecedentes, porém, primário: deve cumprir mais de 1/3 da pena; não é correto sustentar que deveria cumprir mais da metade";7

b) mais da metade: se o condenado for reincidente em crime doloso (art. 83, II, CP):

Não compartilhamos com o entendimento de Rogério Greco, de "que o portador de maus antecedentes, em face da redação do inciso anterior, deve cumprir mais da metade da pena, a fim de poder requerer a concessão do livramento condicional", 8 ao passo que a analogia, no Direito Penal, não deve ser permitida, quando visa prejudicar o réu; tendo, também, como base doutrinária a afirmação de Luiz Flávio Gomes, citada em linhas anteriores, em referência ao estudo do inciso I do artigo em análise.9 Ademais, como expõe Fernando Capez, que possui a mesma posição de Luiz Flávio, 10 a questão é controvertida, tendo decisões divergentes entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Para o STF, o portador de maus antecedentes, porém, primário, deve cumprir mais da metade da pena, para a concessão do livramento.11 Entendimento contrário tem o STJ, para quem "ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inciso I do art. 83 do Código Penal".12 "Não se pode equiparar o tecnicamente primário ao reincidente, com a exigência de cumprimento de mais da metade da pena".13 Reiterando a nossa posição: ficamos com Luiz Flávio Gomes, Fernando Capez e com a posição do STJ, para os quais, o condenado que não seja reincidente mas que possua maus antecedentes, deve cumprir entre 1/3 e a metade para obter a concessão do livramento condicional;

c) mais de 2/3: se condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 83, V, CP). Além da exigência do cumprimento de 2/3 da pena, o texto legal também afirma que o benefício no caso de crimes hediondos e equiparados só será permitido se o condenado não for reincidente específico em crime dessa natureza. A doutrina possui severas críticas em relação a esse enunciado, já que o legislador não se preocupou em definir o que seria a reincidência específica, deixando a cargo da doutrina fazê-lo. Ademais, a corrente mais aceita entre os doutrinadores é a que afirma que reincidência específica, em se tratando de crime hediondo, é a prática de dois crimes hediondos, não importando para tanto qual seja;

2.1.4 Reparação do dano causado, salvo impossibilidade de fazê-lo:

Está prevista no art. 83, inciso IV, do Código Penal. É necessário que essa impossibilidade ou reparação seja comprovada.14

2.2 SUBJETIVOS:

2.2.1 Comportamento carcerário satisfatório (art. 83, III, CP):

Refere-se à conduta do condenado durante a execução da pena; sua relação com os demais presos; o efetivo cumprimento de suas obrigações etc. Ademais, importante ressaltar que, o fato de o condenado ter sofrido sanções durante a execução da pena não o impede a concessão do livramento condicional, se após ter sido devidamente sancionado demonstrar bom comportamento.

2.2.2 Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído (art. 83, III, CP):

Esse benefício deve ser analisado caso o condenado tenha trabalhado durante o cumprimento de sua pena. Importante destacar que, como assevera Fernando Capez, "a omissão do Poder Judiciário na atribuição de trabalho ao condenado não impede a concessão do benefício".15 Isso porque, como já afirmado em linhas anteriores, o livramento condicional é instituto de progressão da pena, e, assim como ocorre na progressão de regime, a culpa do Estado de não garantir ao condenado os meios necessários para a exercício do trabalho não pode recair sobre ele.

2.2.3 Aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto (art. 83, III, CP):

Quanto a este requisito, vejamos a lição de Cezar Roberto Bitencourt, citado por Rogério Sanches:

"A lei não determina que o apenado deve ter emprego assegurado no momento da liberação. O que a lei exige é a aptidão, isto é, a disposição, a habilidade, a inclinação do condenado para viver à custa de seu próprio e honesto esforço. Em suma, de um trabalho honesto".16

2.2.4Crime doloso praticado com violência ou à pessoa grave ameaça: é imprescindível a constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir (art. 83, parágrafo único, CP).

3. CONDIÇÕES:

Após ser constatado o preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional, o juiz da execução deverá conceder o livramento ao condenado, pois trata-se de direito subjetivo, impondo algumas condições para a execução (art. 85 do CP). Essas condições são classificadas em obrigatórias e facultativas.

3.1OBRIGATÓRIAS: estão previstas no art. 132, § 1º, da LEP, são eles:

a) proibição de se ausentar da comarca sem comunicação ao juiz;

b) comparecimento periódico a fim de justificar atividade;

c) obter ocupação lícita dentro de prazo razoável.

3.2 FACULTATIVAS: estão previstas no art. 132, § 2º, da LEP, são eles:

a) não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida de fiscalizar;

b) recolher-se à habitação em hora fixada;

c) não frequentar determinados lugares.

Importante destacar que o juiz da execução, de ofício, pode, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário modificar essas condições, durante a execução do livramento (LEP, art. 144).

4. REVOGAÇÃO:

Visando a hipótese de o condenado não fazer jus ao livramento após já tê-lo iniciado, o legislador adotou métodos para "constranger" o condenado a cumprir a execução de forma adequada (cumprir as condições a ele impostas), demonstrando estar realmente apto para essa espécie de "antecipação, embora limitada, da liberdade".17 Portanto, embora seja direito subjetivo do apenado, este não deverá obtê-lo de modo descabido, devendo ser merecedor do mesmo. A hipótese de revogação do livramento condicional é consequência coercitiva aos atos do condenado que reputaram inviável/frustrada a concessão do mesmo. É regressão de regime penitenciário. Essas causas de revogação estão previstas nos arts. 86 e 87 do Código Penal. São classificadas em facultativas e obrigatórias, sendo cada uma delas analisadas a seguir:

4.1 CAUSAS DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA:

As causas que tornam obrigatória a revogação do livramento condicional estão previstas no art. 86 do CP. Obviamente, por serem de caráter obrigatório, se constatadas, o livramento deve ser automaticamente revogado, não ficando adstrito ao crivo do juiz fazê-lo. São duas:

a) condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime praticado antes do período de prova (art. 86, II, CP):

A hipótese de revogação do livramento condicional praticado anteriormente à sua vigência deve ser analisada, nos termos do texto legal, observando o disposto no art. 84. Textualiza o aludido artigo: "As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento".

Para melhor esclarecimento do assunto, vale a lição de Fernando Capez:

No caso, não houve quebra do compromisso assumido ao ingressar no benefício, uma vez que se trata de crime praticado antes desse momento. Assim, a lei dá um tratamento diferenciado ao sentenciado, permitindo que conte como tempo de cumprimento de pena o período que cumpriu em liberdade e, ainda, que some o restante que vai cumprir preso com a pena imposta na nova condenação, para, sobre esse total, calcular novo livramento.18

b) condenação irrecorrível a pena de liberdade por crime praticado durante o período de prova (art. 86, I, CP):

Por se tratar de crime praticado durante o livramento, o legislador olhou de forma mais severa para essa circunstância. O art. 88 do Código Penal é peremptório em afirmar que, caso o agente venha incidir nessa hipótese, o livramento condicional não poderá ser novamente concedido, ao menos em relação à pena vigente (só poderá ser concedido em se tratando de nova condenação), e, ainda, o tempo que permaneceu solto não será abatido da pena (como ocorre na situação do inciso II do mesmo artigo).

4.2 CAUSAS DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA:

As causas de revogação facultativa do livramento condicional encontram previsão no art. 87 do Código Penal. Aqui, ao contrário do que acontece quando o condenado incide nas causas de revogação obrigatórias, fica a cargo do juiz da execução (a) pôr fim (ao não) ao livramento, (b) modificar as condições ou (c) advertir o condenado (LEP, art. 140). Assim como na obrigatória, são duas as causas da revogação facultativa:

a) descumprimento de qualquer das obrigações (condições) que constam na sentença (aquelas condições, obrigatórias e facultativas, previstas no art. 132, §§ 1º e , da Lei de Execucoes Penais):

De acordo com Cesar Roberto Bitencourt,

o descumprimento de alguma das condições impostas revela o espírito de rebeldia do liberado e demonstra que não está readaptado à vida social, já que foi incapaz de submeter-se às regras mínimas estabelecidas na sentença.19

Assim como ocorre na causa de revogação obrigatória por crime praticado durante a vigência do livramento, o condenado não terá o tempo que permaneceu solto descontado de pena, bem como não será possível a concessão de novo livramento condicional, exceto em caso nova condenação.

Válida a observação feita por Fernando Capez quanto ao tema: "se o condenado descumpre alguma condição imposta, considera-se que traiu a confiança do juízo, pois não cumpriu a promessa de comportar-se adequadamente. Nesse caso, não merece nada".20

b) condenação irrecorrível, por crime ou contravenção, a pena não privativa de liberdade:

Cuida, assim, da hipótese em que o agente cometa nova infração penal, não importando se durante o período de prova ou antes dele, sendo necessário, para tanto, que não seja condenado a pena privativa de liberdade; portanto, restritiva de direito ou multa.

5. PRORROGAÇÃO DO LIVRAMENTO E EXTINÇÃO DA PENA:

O art. 90 do Código Penal versa sobre o a extinção do livramento condicional, afirmando que "se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade". Essa revogação, da qual trata o texto supratranscrito, dar-se-á por meio das causas de revogação obrigatórias ou facultativas, previamente estudadas. A própria letra da lei - do art. 90 - parece-nos clara quanto ao assunto nela examinado, portanto, não nos prolongaremos para tanto. Ademais, há outro aspecto, referente à extinção do livramento condicional, que deve ser analisado com olhos mais atentos. Refiro-me ao complexo art. 89 do CP. Bitencourt critica a sua "nebulosa redação".21 Diz o mencionado artigo: "o juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento". O esclarecimento do texto de lei ficou a cargo da doutrina, que, de maneira majoritária, tem se referido ao artigo como hipótese de "prorrogação do livramento". "Leia-se, terminou o período de prova, mas não o processo pelo crime novo".22 O que ocorre, destarte, é a prorrogação do período de prova, durante o tempo em que estiver correndo processo por crime cometido no ínterim do livramento; caso haja sentença condenatória, será revogado o livramento.

CITAÇÕES:

1 GOMES, Luiz Flávio. Curso de Direito Penal - Parte geral, p. 601.

2 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal - Parte geral, p. 464.

3 JESUS, Damásio E. Direito Penal - Parte geral, p. 669.

4 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal - Parte geral, p. 464.

5 GOMES, Luiz Flávio. Curso de Direito Penal - Parte geral, p. 601.

6 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte geral, p. 648 a 649.

7 GOMES, Luiz Flávio. Curso de Direito Penal - Parte geral, p. 601.

8 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte geral, p. 649.

9 cit., 7.

10 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral, p. 516.

11 STF, HC 73.002-7-RJ, DJU, 26-4-1996, p. 13114.

12 STJ, 5ª T., HC 57300/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 5-12-2006, DJ, 5-2-2007, p. 275. No mesmo sentido: STJ, 6ª T., REsp 503.375/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, j. 4-4-2006, DJ, 22-5-2006, p. 254.

13 STJ, HC 57.669-RJ, DJU, 4-8-1997, p. 34888.

14 GOMES, Luiz Flávio. Curso de Direito Penal - Parte geral, p. 603.

15 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral, p. 516.

16 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal - Parte geral, p. 466.

17 BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte geral, p.1796.

18 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral, p. 519 a 520.

19 BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte geral, p.1831 a 1832.

20 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral, p. 518.

21 BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte geral, p. 1840.

22 GOMES, Luiz Flávio. Curso de Direito Penal - Parte geral, p. 605.

BIBLIOGRAFIA:

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte geral. São Paulo: Saraiva, 2012.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte geral. Salvador: JusPodivm, 2015.

BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte geral. São Paulo: Saraiva, 2012.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte geral. Rio de Janeiro: Impetus, 2014.

GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice. Curso de Direito Penal - Parte geral. Salvador: JusPodivm, 2015.

JESUS, Damásio E. Direito Penal - Parte geral. São Paulo: Saraiva, 2011.

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